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Dec. Est. MT 1.394/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.394 de 09.10.2012

DOE-MT: 09.10.2012

Introduz dispositivo no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.566 de 15.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

Considerando alterações no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, conforme o Artigo 1º a seguir:

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Fica acrescentado artigo 155 ao Anexo VII do RICMS, conforme redação a seguir:

"Artigo 155. Ficam isentas do ICMS, as operações de comercialização interna de sementes nativas in natura e mudas, ambas de espécies florestais, exclusivamente mato-grossenses.

Parágrafo Único. O benefício de que trata este artigo este artigo não se estende às espécies exóticas e às de sementes cultivadas pelo agronegócio."

Art. 2º Fica declarada expressamente, a revogação do Artigo 22 do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.238, de 10 de julho de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogadas as disposições em ( continua ... )

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