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Port. AGEPAN - MS 92/12 - Port. - Portaria AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPAN - MS nº 92 de 09.10.2012

DOE-MS: 10.10.2012

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para apuração, cálculo e pagamento da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS), instituída pela Lei nº 4.147, de 19 de dezembro de 2011, e dá outras providências.


OS DIRETORES DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPAN, no uso de suas atribuições contidas na Resolução "P" SEGOV nº 25/12 e, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, bem como no inciso II, do art. 35 do Decreto nº 13.495, de 28 de setembro de 2012,

Resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos desta Portaria e em consonância com o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 4.147, de 19 de dezembro de 2011, os procedimentos relativos à apuração e ao recolhimento à AGEPAN da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS), pelas delegatárias do serviço público de saneamento básico no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º A TRS será determinada a partir da aplicação da alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor da receita bruta mensal, deduzindo-se previamente os tributos sobre ela incidentes.

§ 1º A receita bruta de que trata o caput compreenderá tanto os serviços de abastecimento de água quanto de esgotamento sanitário.

§ 2º Consideram-se tributos incidentes o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, bem como outros que venham a ser criados, e que tenham a receita bruta como base para sua incidência.

Art. 3º O recolhimento da TRS é devido a partir da celebração com o Poder Concedente do convênio de cooperação de que tratam a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e o ( continua ... )

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