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Dec. Est. BA 14.176/12 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 14.176 de 09.10.2012

DOE-BA: 10.10.2012

Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao art. 10 do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

(...)

§ 4º As empresas que migraram do BAHIAPLAST poderão requerer ao Conselho Deliberativo do Desenvolve a prorrogação do prazo de fruição do DESENVOLVE, pelo período que foi descontado em função da utilização do BAHIAPLAST, desde que comprovem ter firmado plano de trabalho para inovação tecnológica e capacitação gerencial, vinculado a ato de cooperação técnica celebrado com instituição com notória excelência na área de pesquisa científica e tecnológica e ensino superior."

Art. 2º O empreendimento instalado no Estado da Bahia que tenha assinado, antes de 16 de junho de 2012, Protocolo de Intenções para realização de investimentos, mas que não tenha sido aprovada e publicada a correspondente Resolução, será equiparado a novo empreendimento, não se aplicando o cálculo previsto no § 4º do art. 3º do Regulamento do DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, se adquirir máquinas e equipamentos novos em valor superior a 75% (setenta e cinco por cento) dos usados, constantes no inventário do exercício de 2011.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 14 do Decreto nº 14.209 de 14.11.2012.

Redação Anterior: "Art. 2º O empreendimento instalado no Estado da Bahia que tenha assinado, antes de 16 de junho de 2012, protocolo de intenções para realização de investimentos, será equiparado a novo empreendimento, não se aplicando o cálculo previsto no § 4º do art. 3º do Regulamento do DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, se adquirir máquinas e equipamentos novos em valor superior a 75% (setenta e cinco por cento) dos usados, constantes no inventário do exercício de 2011."

Parágrafo único. Para efeito da verificação da relação entre máquinas e equipamentos novos e usados previsto no caput deste artigo, o valor dos usados será atualizado pelo IGP-M, aplicados sobre o valor originário desde a data de aquisição, não devendo ser abatido qualquer valor a título de ( continua ... )

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