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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.026/12 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.026 de 09.10.2012

DOM-Belo Horizonte: 10.10.2012

(Altera o Decreto nº 12.689/07, que disciplina o procedimento de apuração e declaração da inexistência de fato de estabelecimento prestador de serviço, nos termos do inciso V do art. 21 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003; fixa o início da contagem do prazo para aplicação das regras previstas na alínea "d" do inciso I e na alínea "c" do inciso II, ambos do § 2º do art. 8º da Lei nº 7.378, de 07 de novembro de 1997, e dá outras providências.)


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e considerando o disposto no art. 21, V, da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 12.689, de 20 de abril de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 2º-A:

"Artigo 2º-A Para os fins de retenção e recolhimento do ISSQN na fonte a que alude o art. 21, V, da Lei Municipal nº 8.725/2003, o Gerente de Tributos Mobiliários também fará declarar a inexistência do estabelecimento prestador de serviços, nos moldes do que preceitua o art. 2º deste Decreto, quando:

I - a pessoa jurídica deixar de atender a quaisquer requisições da autoridade fazendária, tendentes a comprovar o seu efetivo funcionamento no endereço por ela declarado em seu ato constitutivo;

II - as correspondências endereçadas ao prestador de serviços forem devolvidas pelos Correios, em virtude ( continua ... )

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