Res. Câm. Munic./São Caetano do Sul - SP 994/12 - Res. - Resolução CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Câm. Munic./São Caetano do Sul - SP nº 994 de 03.10.2012
DOM-São Caetano do Sul: 04.10.2012
Faço saber que a Câmara Municipal de São Caetano do Sul, em sessão realizada no dia 02 de outubro de 2012, aprovou e eu promulgo a seguinte resolução constante do processo CM Nº 1705/12:
Art. 1º Todos os setores da Câmara Municipal de São Caetano do Sul deverão ser cientificados e instruídos a respeito da obrigatoriedade de observar as normas de caráter nacional introduzidas pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que tem por objetivo garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal.
Art. 2º As informações a serem fornecidas pela Câmara Municipal de São Caetano do Sul deverão ser franqueadas ao publico mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Federal nº 12.52711.
Parágrafo único. O acesso a informações será assegurado também mediante a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo a participação popular ou outras formas de divulgação.
Art. 3º O acesso à informação de que trata esta Resolução não se aplica às hipóteses previstas na legislação como sigilo fiscal, bancário, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
Art. 4º A fim de dar cumprimento ao artigo 8º da ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2018 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555