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Res. Câm. Munic./São Caetano do Sul - SP 994/12 - Res. - Resolução CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Câm. Munic./São Caetano do Sul - SP nº 994 de 03.10.2012

DOM-São Caetano do Sul: 04.10.2012

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Câmara Municipal de São Caetano do Sul.


Faço saber que a Câmara Municipal de São Caetano do Sul, em sessão realizada no dia 02 de outubro de 2012, aprovou e eu promulgo a seguinte resolução constante do processo CM Nº 1705/12:

Art. 1º Todos os setores da Câmara Municipal de São Caetano do Sul deverão ser cientificados e instruídos a respeito da obrigatoriedade de observar as normas de caráter nacional introduzidas pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que tem por objetivo garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal.

Art. 2º As informações a serem fornecidas pela Câmara Municipal de São Caetano do Sul deverão ser franqueadas ao publico mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Federal nº 12.52711.

Parágrafo único. O acesso a informações será assegurado também mediante a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo a participação popular ou outras formas de divulgação.

Art. 3º O acesso à informação de que trata esta Resolução não se aplica às hipóteses previstas na legislação como sigilo fiscal, bancário, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.

Art. 4º A fim de dar cumprimento ao artigo 8º da ( continua ... )

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