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Port. Mun. São Mateus/ES 1.499/12 - Port. - Portaria do Município de São Mateus/ES nº 1.499 de 01.10.2012

DOM-São Mateus: 06.10.2012

Aprova o Sistema para Validação e Transmissão da Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para as Instituições Financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/ 64 - DESIF.


O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Legislação em vigor, especialmente o artigo 107, item VI da Lei Municipal nº 001, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal:

RESOLVE :

I - aprovar o Sistema para validação e transmissão da Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, para instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64.

II - a DES-IF será validada e transmitida somente por meio do sistema ISS Bancário online disponibilizado pelo Município de São Mateus, no endereço eletrônico determinado pela Secretaria Municipal de Finanças.

a) as Instituições Financeiras deverão apresentar a DES-IF mensalmente dos fatos geradores ocorridos a partir dos últimos 05 (cinco) anos.

b) Módulo de Informações Comuns: deverá ser entregue anualmente ao fisco até o dia 10 do mês de fevereiro do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados ou no início das declarações que trata esta Portaria, contendo:

1 - Plano geral de contas comentado - PGCC;

2 - Tabela de tarifas de serviços da instituição;

3 - Pacotes de serviços;

4 - Composição dos pacotes de serviços;

5 - Tabela de identificação de serviços de remuneração variável;

c) Módulo de Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser gerado mensalmente e entregue ao físico até o dia 10 do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, contendo:

1 - O conjunto de informações que demonstram a apuração da receita tributável por subtítulo contábil;

2 - O conjunto de informações que demonstram a apuração do ISSQN mensal;

3 - A informação se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por instituição;

4 - Demonstrativos da movimentação das tarifas;

5 - Movimentação no número e correntista;

6 - Arrecadação ( continua ... )

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