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Notif. SAGT/Divinópolis - MG S/N/12 - Notif. - NOTIFICAÇÃO SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DE DIVINÓPOLIS - SAGT/Divinópolis - MGS/N de 01.10.2012

DOM-Divinópolis: 03.10.2012

(Notifica todos os contribuintes "autônomos" - inscritos no Cadastro Mobiliário do Município de Divinópolis para o pagamento do ISSQN - autônomo do exercício de 2012.)


O Secretário Adjunto de Gestão Tributária da Prefeitura Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições, e

Considerando especialmente o disposto no § 3º do artigo 63, c/c 64, ambos da Lei complementar nº 07, de 21 de dezembro de 1991 e modificações posteriores, considerando também, o disposto nos §§ 3º e 10 do artigo 43 da referida Lei Municipal e,

Considerando ainda, o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966,

NOTIFICA TODOS OS CONTRIBUINTES "AUTÔNOMOS" - inscritos no Cadastro Mobiliário do Município de Divinópolis para o pagamento do ISSQN - autônomo do exercício de 2012, com vencimento no seu valor simples em 30/11/2012, podendo o recolhimento ser efetuado, antecipadamente, com desconto de 10% (dez por cento) até 31/10/2012.

Para os contribuintes lançados pelo benefício da cota básica, conforme disposto no § 10 do art. 43 da Lei Complementar 007/91 e posteriores modificações, o vencimento será no dia 31 de outubro de 2012.

O imposto deverá ser recolhido pelo contribuinte em cota única mediante guia de arrecadação, cuja entrega terá o efeito de notificação de lançamento, podendo o pagamento ser feito através da rede bancária autorizada e postos de serviços por estes credenciados.

Ficam também notificados aqueles contribuintes que estiverem com seus dados desatualizados no Cadastro Mobiliário Municipal, conforme disposto no § 3º do Art. 50 da Lei Complementar nº 007/91, ressaltando que o não pagamento do referido tributo ensejará inscrição do débito em dívida ativa, para cobrança judicial posterior.

Caso o contribuinte não receba a guia de arrecadação do ISSQN - autônomo em seu domicílio, poderá retirá-la junto à Prefeitura Municipal de Divinópolis, na Rua Pernambuco, nº 60 - 3º andar - Centro.

Divinópolis, 01 de outubro de 2012.

FERNANDO FERREIRA DA ( continua ... )

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