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Lei Mun. Sete Lagoas/MG 8.207/12 - Lei do Município de Sete Lagoas/MG nº 8.207 de 25.09.2012

DO-Sete Lagoas: 25.09.2012

Altera a Lei nº 8.177 de 05 de julho de 2012 que prorroga prazos da Lei nº 8.138 de 25 de abril de 2012 que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários decorrentes do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, multas fiscais e IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, inscritos ou não em dívida ativa e em fase de execução fiscal e dá outras providências.


O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art.1º da Lei nº 8.177 de 05 de julho de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica prorrogado o prazo até o dia 31 de dezembro de 2012 para o pagamento do valor total do débito, em parcela única, à vista, a cada contribuinte e por uma única vez, com desconto de 80% (oitenta por cento) na somatória de multa de mora e juros da dívida em cobrança relativa ao IPTU, ISSQN e quando for o caso multa fiscal."

Art. 2º Ficam convalidados os atos porventura praticados na aplicação do dispositivo previsto no artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de setembro de 2012.

MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA

Prefeito Municipal

TÚLIO EDUARDO DE AVELAR FRANÇA

Secretário Municipal da Fazenda

FLÁVIO MARCOS DUMONT SILVA

Procurador Geral do ( continua ... )

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