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Lei Mun. Pitanga/PR 1.735/12 - Lei do Município de Pitanga/PR nº 1.735 de 24.09.2012

DOM-Pitanga: 26.09.2012

Dispõe sobre isenção fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências.


A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Ficam instituídas as isenções fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo descritos, especifica e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV - SUB 50), no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:

I - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos;

II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, durante a fase de construção e o 1º (primeiro) exercício seguinte após a emissão do Certificado de Conclusão da Obra;

III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV - SUB 50).

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 24 de setembro de 2012.

ALTAIR JOSÉ ZAMPIER

Prefeito ( continua ... )

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