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Lei Mun. Pitanga/PR 1.734/12 - Lei do Município de Pitanga/PR nº 1.734 de 24.09.2012

DOM-Pitanga: 26.09.2012

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, (PMCMV - SUB 50), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011.


A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do Termo de Compromisso, formado com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN e Ministério das Cidades, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Art. 2º Fica o Poder executivo Municipal autorizado e aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros bem como serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à produção de unidades habitacionais.

§ 1º. Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por beneficiário, representados pelo terreno doado, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco central do Brasil.

§ 2º. As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV - SUB 50), cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída inferior a 36m² (trinta e seis metros quadrados), serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as secretarias Municipais de Cidade, Fazenda, bem como Secretaria Municipal de Promoção Social.

Art. 4º Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a titulo de complementação necessária para a construção das unidades habitacionais, não serão ressarcidos pelos beneficiários contemplados, em conformidade com a legislação do Programa Minha ( continua ... )

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