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Lei Mun. Luziânia/GO 3.484/11 - Lei do Município de Luziânia/GO nº 3.484 de 21.12.2011

DOM-Luziânia: 21.12.2011

(Altera a Tabela VII, e mantêm inalteradas as Tabelas I, II, IV e VIII, da Lei nº 3.009, de 30 de Outubro de 2006, que alterou o Código Tributário do Município, na forma que especifica.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmera Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterada a Tabela VII, itens 36 e 45 e inalteradas as Tabelas I, II, IV e VIII, da Lei nº 3009, de 30 de outubro de 2006, que passam a vigorar na forma desta Lei.

Art. 2º O contribuinte que pagar as taxas das Tabelas I, IV, VII e VIII, à vista, terá desconto de 20% (vinte por cento) em janeiro, 10% (dez por cento) em fevereiro e 5% (cinco por cento) em março no ano de 2012 e seguintes.

Art. 3º A multa por atraso no pagamento das taxas de que trata o artigo anterior, será de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a partir de 1º de maio do respectivo ano.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte um) dias do mês de dezembro de 2011.

CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

( continua ... )
RELATÓRIO TABELA I
ÍTEMDESCRIÇÃO

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