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Edital Sec. Mun. Finan./Mogi das Cruzes - SP 45/12 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MOGI DAS CRUZES/SP nº 45 de 21.09.2012

DOM-Mogi das Cruzes: 21.09.2012

(Divulga a relação dos contribuintes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, cujas Notificações Preliminares e Documentos de Arrecadação, incidente sobre Construção Civil do exercício de 2012, não foram entregues.)


A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, por intermédio da Secretaria de Finanças, torna público, para conhecimento dos interessados, na forma do disposto nos artigos 31 e 104, IX e XVII, da Lei Orgânica do Município, que se encontra publicada por afixação no Quadro de Editais, existente em sua sede na Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico, nesta cidade, a relação dos contribuintes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, cujas Notificações Preliminares e Documentos de Arrecadação relativos ao ISS incidente sobre a construção civil do exercício de 2012, que não foram entregues em virtude de os mesmos não se encontrarem em local certo e sabido, os quais ficam NOTIFICADOS para comparecerem à Secretaria Municipal de Finanças - Divisão de Tributos Mobiliários, no endereço acima, 1º andar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para regularização de sua situação tributária, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 21, da Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970 e suas atualizações posteriores (Código Tributário do Município - CTM), combinado com o disposto nos artigos 88 e 89 do Decreto nº 4.809, de 28 de janeiro de 2004. O não atendimento desta notificação no prazo supra fixado implicará nas sanções previstas na legislação em vigor.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

Registre-se:

SGov.; 21 de setembro de 2012.

Perci Aparecido Gonçalves

Secretário de ( continua ... )

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