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Dec. Mun. Vila Velha/ES 256/12 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 256 de 05.10.2012

DOM-Santa Cruz do Rio Pardo: 08.10.2012

(Prorroga prazo de adesão do que estabelece o Anexo Único da Lei nº 4.784, de 25.06.2009, que instituiu o Programa de Parcelamento Fácil - PROPAF, incluído pela Lei nº 5.339, de 27.07.2012.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e com amparo nos arts. 151 e seguintes, da Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, e

CONSIDERANDO o que dispõe o § 5º, do art. 1º, da Lei nº 4.784, de 25 de junho de 2009, e as suas alterações trazidas pelo Decreto nº 241, de 31 de agosto de 2012, quanto à prorrogação do prazo de adesão, que não foi suficiente para atendimento de forma geral aos contribuintes, em face da grande demanda;

CONSIDERANDO as alterações trazidas pela Lei nº 5.339, de 2012, bem como a revogação dos Anexos I, II, III, IV, V e VI, da Lei nº 4.784, de 2009, diante da inclusão de Anexo Único;

CONSIDERANDO a grande demanda de parcelamentos no 1º semestre e início do 2º semestre do exercício de 2012;

CONSIDERANDO a arrecadação expressiva, mostrando a evolução e a repercussão econômica do PROPAF para os cofres municipais, evitando créditos sujeitos à prescrição;

CONSIDERANDO também o art. 71, inciso I, alíneas, "b" e "c" da Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, o § 2º e § 5º, do art. 1º, da Lei nº 4.784, de 2009; e art. 10, da Lei nº 5.057, de 30 de dezembro de 2010; e,

CONSIDERANDO ainda os termos da CI Nº 549/2012/GAB/SEMFI,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 (trinta e um) do mês de outubro do corrente exercício o prazo de adesão que estipula o Anexo único, da Lei nº 4.784, de 2009, incluído pela Lei nº 5.339, de 2012, levando em conta o fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 30 de setembro de 2012 .

Vila Velha, ES, 05.10.2012.

NEUCIMAR FERREIRA FRAGA

Prefeito ( continua ... )

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