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Dec. Mun. Santa Cruz do Rio Pardo/SP 164/12 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP nº 164 de 24.09.2012

DOM-Santa Cruz do Rio Pardo: 29.09.2012

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM - para o exercício de 2.013.


NELSON DE MORAES GUIMARÃES, Vice-Prefeito em Exercício do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das taxas cobradas pela Municipalidade,

DECRETA :

Art. 1º A partir de 01 de Janeiro de 2.013, a UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM, será equivalente a R$ 72,00(Setenta e dois reais).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.013 .

Registre-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo,

24 de Setembro de 2.012.

NELSON DE MORAES GUIMARÃES

Vice-Prefeito em Exercício

ARMANDO CUNHA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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