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Dec. Mun. Colíder/MT 64/11 - Dec. - Decreto do Município de Colíder/MT nº 64 de 19.07.2011

DOM-Colíder: 19.07.2011

(Revoga Decreto nº 024/2011 que regulamenta o artigo 56 item 21.01 da Lei 1764/2005, que dispôs sobre o Sistema Tributário Municipal e instituiu normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Colíder e dá outras providências.)


CELSO PAULO BANAZESKI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 024/2011 que faz jus a regulamentação do artigo 56, item 21.01 da lei 1764/2005.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto 021/2007 e demais disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder - MT, em 19 de julho de 2011.

CELSO PAULO BANAZESKI

Prefeito Municipal de Colíder - ( continua ... )

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