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Dec. Mun. Colíder/MT 24/11 - Dec. - Decreto do Município de Colíder/MT nº 24 de 21.03.2011

DOM-Colíder: 21.03.2011

(Regulamenta o artigo 56 item 21.01 da lei 1764/2005, que dispôs sobre o sistema tributário municipal e instituiu normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao município de Colíder e dá providências.)


CELSO PAULO BANAZESKI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Os tabeliães, escrivães e registradores públicos deverão destacar na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao imposto, calculado sobre o total de emolumentos e acrescido deste.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder - MT, em 21 de março de 2011.

CELSO PAULO BANAZESKI

Prefeito Municipal de Colíder - ( continua ... )

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