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Dec. Mun. Dois Vizinhos/PR 8.270/10 - Dec. - Decreto do Município de Dois Vizinhos/PR nº 8.270 de 03.12.2010

DOM-Dois Vizinhos: 03.12.2010

Define empresas obrigadas a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).


José Luiz Ramuski, Prefeito de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

Considerando, que pela Lei Municipal nº 1397/2007, instituiu-se a possibilidade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), regulamentada pelo Decreto nº 8269, de 3 de dezembro de 2010;

Considerando, que a implantação do sistema de emissão eletrônica da Nota Fiscal de Prestação de Serviços visa o benefício das administrações tributárias, padronizando e melhorando a qualidade das informações, racionalizando os custos e gerando maior eficácia, bem como o aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias, em especial a dispensa da emissão e guarda de documentos em papel;

Considerando, a necessidade de efetuar-se a verificação do funcionamento do sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), mediante projeto no mês de dezembro de 2010, com o objetivo de realizar eventuais ajustes antes de se estender a exigência aos demais prestadores de serviços;

Considerando, que no exercício de 2011, a administração tributária pretende estender o referido sistema de emissão de documento fiscal aos demais contribuintes prestadores de serviços que se enquadrarem nas disposições do Decreto nº 8269/2010,

DECRETA :

Art. 1º As empresas que solicitaram acesso ao Sistema através do site https://www.esnfs.com.br/?e=68 e que tiverem seu cadastro aceito, estarão aptas a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a contar de 1º de dezembro de 2010, em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal 1397/2007, combinado com o Decreto nº 8269.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de dezembro de 2010 .

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, 50º ano de ( continua ... )

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