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Dec. Mun. Colíder/MT 7/11 - Dec. - Decreto do Município de Colíder/MT nº 7 de 09.02.2011

DOM-Colíder: 09.02.2011

Interpreta o artigo 55 § 1º, I, da Lei 1764/2005 referente a definição do estabelecimento prestador para fins de lançamento do ISSQN nesta municipalidade.


CELSO PAULO BANAZESKI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1º. Considera-se unidade econômica de prestação de serviços o local distinto da sede ou domicílio do contribuinte, onde seja desenvolvida atividade de prestação de serviços, de modo permanente ou temporário, com auferimento de receita própria.

§ 2º. Considera-se unidade profissional de prestação de serviços o local distinto da sede ou do domicílio do contribuinte, onde seja desenvolvida atividade de prestação de serviços, de modo permanente ou temporário, cuja receita seja atribuída a sua matriz, filial, sede ou domicílio.

§ 3º. Para fins de caracterização da unidade econômica ou profissional de prestação de serviços, será considerada a existência de local próprio, alugado ou cedido ao contribuinte, e os seguintes elementos, isolados ou conjuntamente:

I - a manutenção de pessoas, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços pertencentes ao contribuinte ou colocado a sua disposição;

II - a existência de estrutura organizacional ou administrativa;

III - a existência de inscrição ou registro em órgãos públicos competentes;

IV - a indicação como domicílio para efeitos tributários de correspondências;

V - a permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, listas telefônicas, folder, banner ou qualquer outro meio de propaganda ou publicidade, contrato de locação do imóvel, contas de telefone, de energia elétrica, de água, de gás, de provedor de Internet, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

§ 4º. São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, de natureza itinerante.

Art. 2º O presente decreto entra em vigor imediatamente com efeito retroativo por se tratar apenas de norma interpretativa ( continua ... )

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