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Dec. Mun. São Mateus/ES 6.504/12 - Dec. - Decreto do Município de São Mateus/ES nº 6.504 de 01.10.2012

DOM-São Mateus: 06.10.2012

Institui a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para as Instituições Financeiras Integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64 - DESIF, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 107, item VI, da Lei nº 001 de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, c/c os artigos 23-A, 115-E, 155-E, 214 da Lei 079 de 14 de dezembro de 1989:

DECRETA :

Art. 1º As instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, ficam obrigadas a preencher a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços Bancários.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, e nos termos do artigo 4º da LC Federal 116/2003, as informações e dados serão prestadas pelo administrador da agência bancária ou por quem a respectiva instituição financeira designar formalmente, mediante prévia ciência à Secretaria Municipal de Finanças, considerando a responsabilidade por infração prevista no art. 137, Código Tributário Nacional.

Art. 2º A Declaração Eletrônica Mensal de Serviços Bancários consiste na escrituração eletrônica dos serviços prestados pelas instituições financeiras, sobre os quais incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 1º. As receitas de prestação de serviços deverão ser escrituradas na referida declaração, observadas as contas e a escritura prevista nas Normas Básicas do Plano de Contas instituído pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º. A declaração prevista no caput será gerada eletronicamente pelo programa de informática denominado ISS Bancário, que será disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º Cada estabelecimento financeiro é obrigado a encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças a Declaração Eletrônica de Serviços Bancários na forma estabelecida por ( continua ... )

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