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Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.343/05 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.343 de 15.06.2005

DOM-Parnamirim: 15.06.2005

(Regulamenta o artigo 158, §3º e artigo 273-C, Parágrafo único, ambos da Lei nº 951, de 30/12/1997 - Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - RN, no suo das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando a necessidade de regulamentar as disposições constantes no artigo 158, §3º, e o artigo 273-C, parágrafo único, ambos da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º Quando do momento da solicitação do alvará de construção à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, em decorrência da execução de serviços da Construção Civil, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), poderá ser recolhido antecipadamente, com redução de trinta por cento (30%) na sua base de calculo.

§ 1º. Caso o contribuinte opte pelo recolhimento antecipado do que trata "caput" deste artigo, o processo relativo ao requerimento de alvará de construção após, analisado pela secretaria de urbanismo e meio ambiente será encaminhado a secretaria de tributação, que providenciara a guia de recolhimento no prazo de 72 horas.

§ 2º. Após o pagamento do ISSQN, a Secretaria de Tributação retornará o processo, com a Guia de Recolhimento anexa à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente no prazo máximo de quarenta e oito horas.

§ 3º. A antecipação do ISSQN será calculada com base no ultimo valor do custo médio praticado pela Construção Civil do Estado do Rio Grande do Norte, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º O contribuinte que não optar pelo recolhimento antecipado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nas condições previstas no artigo anterior, será obrigado a comprovar seu recolhimento, quando devido, antes da emissão da certidão de características do imóvel, da legalização e a concessão do "Habite-se", esta ultima efetuada conjuntamente pelos Secretários de Urbanismo e Meio Ambiente e da Tributação.

§ 1º. Ao receber o pedido de expedição da certidão de ( continua ... )

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