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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 4.570/12 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 4.570 de 21.09.2012

DOM-Sete Lagoas: 21.09.2012

Altera redação do art. 18 do Decreto nº 4.323, de 25 de julho de 2011, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao licenciamento de obras e emissão de certidões no âmbito da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 102, inciso IX e pelo art. 103, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990;

Considerando a necessidade de restabelecer procedimentos para normatizar e agilizar os processos de competência do Departamento de Licenciamento de Obras;

Considerando a crescente demanda de projetos que demandam análise do Departamento de Licenciamento de Obras;

Considerando ser direito constitucional insculpido no art. 37 da Carta Magna, o acesso ao serviço público eficiente;

Considerando que a alteração do art. 18 do Decreto nº 4.323/2011, realizada pelo Decreto nº 4.541/2012 pode levar à equivocada interpretação de que atividades potencialmente poluidoras podem deixar de ser encaminhados pelo Departamento de Licenciamento de Obras para análise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Considerando que compete ao CODEMA deliberar sobre normas e padrões de proteção, controle, conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente observada as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;

Considerando, ainda, que é obrigação do CODEMA autorizar a instalação, construção, ampliação ou o funcionamento de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, após exame do processo de licenciamento encaminhado pela SEMMA;

Considerando, também, que deve o CODEMA fazer o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras ou potencialmente poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

Considerando, por fim, que o CODEMA deve aprovar normas pertinentes ao sistema municipal de licenciamento ambiental, inclusive a classificação das atividades por porte e potencial poluidor, DECRETA :

Art. 1º O art. 18 do Decreto nº 4.323 de 25 de julho de 2011, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao licenciamento de obras e emissão de certidões no âmbito da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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