x
x
x
Dec. Mun. Rio do Sul/SC 2.877/12 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 2.877 de 03.10.2012

DOM-Rio do Sul: 08.10.2012

Regulamenta o parágrafo 3º do Artigo 378 da Lei Complementar nº 110, de 17/12/2003 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso VI do artigo 37 da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com o previsto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003),

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes interessados na coleta de lixo seletiva para o exercício de 2012 deverão formalizar requerimento junto ao endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Rio do Sul (www. riodosul.sc.gov.br) ou no Departamento de Meio Ambiente, no período compreendido entre 01 de abril a 31 de outubro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 03 de outubro de 2012.

MILTON HOBUS

Prefeito Municipal

ANDRÉ DA LANÇA MARCON

Secretário de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente

EUGÊNIO VICENZI

Secretário Municipal da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?