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Dec. Mun. Dois Vizinhos/PR 1.397/07 - Dec. - Decreto do Município de Dois Vizinhos/PR nº 1.397 de 12.12.2007

DOM-Dois Vizinhos: 12.12.2007

Institui a informatização dos atos de interesse do Poder Público local e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º O artigo 155 da Lei Municipal 1.052, de 1º de janeiro de 2003 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação, acrescido dos seguintes parágrafos:

"Artigo 155. Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, deverá promover sua inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura, para cada um de seus estabelecimentos, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito, escritório inclusive de contato, show-room, posto de atendimento de qualquer natureza, endereço de correspondência, endereço de terceiro onde atua economicamente ainda que temporariamente, inclusive condomínio edilício, obra de construção civil ou qualquer outra, independente da denominação que vier a ser adotada, mesmo que isenta ou imune de tributos, de acordo com as formalidades da legislação.

§ 1º. Toda pessoa sujeita a inscrição municipal, empresária ou não, deverá escriturar a documentação fiscal relativa a serviços tomados no território do município, bem como prestar as informações de interesse do Fisco, na forma da instrução.

§ 2º. A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma estipulada em regulamento, nos seguintes prazos:

I - até 30 (trinta) dias após o registro dos atos constitutivos no órgão competente, no caso de pessoa jurídica;

II - antes do início da atividade, no caso de pessoa física."

Art. 2º O inciso I do art. 163 da Lei 1.052/2003 passa a ter a seguinte redação:

"I - mediante declaração do próprio sujeito passivo, conforme ( continua ... )

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