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Port. Sec. Trib. - RN 124/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 124 de 08.10.2012

DOE-RN: 09.10.2012

Altera a Portaria nº 133/2011-GS/SET, de 19 de outubro de 2011, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS e revoga a Portaria nº 066/06-GS/SET, de 06 de junho de 2006, para disciplinar as disposições do art. 945, §10, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 945, §§10 e 11, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97,

Considerando o objetivo de adotar medidas que simplifiquem e garantam ao contribuinte o correto cumprimento de suas obrigações tributárias;

Considerando o volume significativo de notas fiscais a serem codificadas no Sistema de Circularização de Documentos Eletrônicos - SCDE,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescido à Portaria nº 133/2011-GS/SET, de 19 de outubro de 2011, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS e revoga a Portaria nº 066/06-GS/SET, de 06 de junho de 2006, o art. 12-A, com a seguinte redação:

"Artigo 12-A. Para fins de aplicação do disposto no § 10 do art. 945 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640/97, com vistas à cobrança do imposto previsto no inciso I do caput daquele artigo, observar-se-ão as seguintes regras:

I - a codificação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será efetuada após encerrado o prazo para seu ( continua ... )

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