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Port. Sec. Faz. - MA 324/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 324 de 27.09.2012

DOE-MA: 26.10.2012

 
Este ato constou novamente do DOE de 26.10.2012, contudo, sem menção expressa de republicação.

(Altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que menciona.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos conforme planilha abaixo.

( continua ... )
Grupo 02 - Bebida - Cerveja
Grupo 02 - Bebida Subgrupo 03 = Cerveja Embalagem 01 - 1000 ml - Chopp
itemuni Discriminaçãovalor atual
02.03.01.001und. Todas Marcas 7,70
Grupo 02 - Bebida Subgrupo 03 = Cerveja Embalagem 02 - 350 ml - descartável

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