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Dec. Est. SC 1.191/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.191 de 05.10.2012

DOE-SC: 08.10.2012

Introduz as Alterações 3.107 e 3.108 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996.

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.107

O art. 25-A do Anexo 3 fica acrescido do § 7º com a seguinte redação:

'' Artigo 25-A - (...)

(...)

§ 7º O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido por substituição tributária, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado, enquadrado no Simples Nacional, em operações beneficiadas pela redução de 70% (setenta por cento) da MVA.

ALTERAÇÃO 3.108

O art. 91-B do Anexo 2 fica acrescido do § 3º com a seguinte redação:

''Artigo 91-B. (...)

(...)

§ 3º Até 30 de novembro de 2012, o disposto neste artigo aplica-se ás operações com as mercadorias de que trata a Seção XLIII do Anexo 3.

(...)"

Art. 2º Os tratamentos tributários diferenciados relativos às operações de saídas de mercadorias, cujas validades expirem entre 20 de setembro de 2012 e 30 da dezembro de 2012, passam automaticamente a viger, nas condições neles previstas, até 31 de dezembro de 2012.

§ 1º. Excepcionalmente, mediante ato próprio do Secretário de Estado da Fazenda, os tratamentos tributários diferenciados referidos no caput deste artigo poderão ter sua vigência prorrogada pelo prazo de até 12 (doze) ( continua ... )

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