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Desp. CONFAZ 198/12 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 198 de 08.10.2012

D.O.U.: 09.10.2012

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia divulga nota referente ao Protocolo ICMS 105/09.


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, do Regimento desse Conselho, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, que:

I - nas operações com os medicamentos relacionados no Protocolo ICMS 105/09, de 10 de agosto de 2009, destinadas ao Estado da Bahia, a base de cálculo do ICMS/ST será o PMC - Preço Máximo ao Consumidor, com a redução de 10% prevista no Convênio ICMS 76/94, de 30 de junho de 1964 (RICMS/BA art. 289 § 10 c/c art. 268 inc. VIII);

II - nas operações com os demais produtos relacionados no Protocolo ICMS 105/09, destinadas ao Estado da Bahia, a base de cálculo será apurada com aplicação de MVA (RICMS/BA - Anexo I), que poderá ser consultada no endereço eletrônico: www.sefaz.ba.gov.br Legislação/Textos Legais/RICMS-2012/Anexo I - Substituição Tributária.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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