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Desp. CONFAZ 197/12 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 197 de 08.10.2012

D.O.U.: 09.10.2012

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia divulga nota referente aos Protocolos ICMS 104/09, 106/09, 107/09, 108/09 e 110/ 09.


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, do Regimento desse Conselho, Torna Público, em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, que nas operações com os produtos relacionados nos protocolos a seguir indicados, destinadas ao Estado da Bahia, a base de cálculo será apurada com aplicação de MVA (RICMS/BA - Anexo I), que poderá ser consultada no endereço eletrônico: www.sefaz.ba.gov.br Legislação/Textos Legais/RICMS-2012/Anexo I - Substituição Tributária:

Protocolo ICMS 104/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Protocolo ICMS 106/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Protocolo ICMS 107/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Protocolo ICMS 108/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Protocolo ICMS 110/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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