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C-Circ. BACEN 3.567/12 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.567 de 08.10.2012

D.O.U.: 09.10.2012

Obs.: Rep. DOU de 15.10.2012

Altera o Documento 24 do Manual de Crédito Rural (MCR).


O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAL E DO PROAGRO (DEROP), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, e o art. 4º da Circular nº 3.464, de 13 de agosto de 2009, e tendo em vista as disposições do item 19 da Seção 6-1 do Manual de Crédito Rural (MCR) e da Resolução nº 4.137, de 27 de setembro de 2012,

:

Art. 1º Ficam incluídos no MCR - Documento 24 - Anexo II - Códigos dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) - Instituições Autorizadas a Operar em Crédito Rural, nos termos desta Carta Circular, para o período de cumprimento de 1º de julho de 2012 a 30 de junho de 2013, os seguintes códigos:

I - Código 3.1.11.47-7, com a seguinte redação:

"3.1.11.47-7 Operações de desconto representativas da comercialização de laranja com beneficiários do Pronaf (MCR 3-6-11 e 6-2-9-A).

Informar o valor médio das aplicações em operações de desconto de Duplicata Rural (DR) e Nota Promissória Rural (NPR), representativas da comercialização de laranja, contratadas no período de 1º/7/2012 a 30/6/2013 com beneficiários do Pronaf, respeitados os limites e condições previstos no MCR 3-6-11." (NR)

II - Código 3.1.21.21-6, com a seguinte redação:

"3.1.21.21-6 Operações de desconto representativas da comercialização de laranja com valor de até R$300.000,00 (MCR 3-6-11, 6-2-7-A e 6-2-9-A).

Informar o valor médio das aplicações em operações de desconto de Duplicata Rural (DR) e Nota Promissória Rural (NPR), representativas da comercialização de laranja, contratadas no período de 1º/7/2012 a 30/6/2013, cujo valor contratado não ultrapasse R$300.000,00, respeitados os limites e condições previstos no MCR ( continua ... )

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