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Edital DFRT/Uberlândia - MG S/N/12 - Edital - Edital da Diretoria de Fiscalização de Rendas Tributárias de Uberlândia - DFRT/Uberlândia - MG S/N de 05.10.2012

DOM-Uberlândia: 09.10.2012

(Notifica os contribuintes, não localizados em seus respectivos endereços, do lançamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e/ou multa.)


A DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS - NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, no uso de suas atribuições legais, vem NOTIFICAR o(s) contribuinte(s) relacionado(s) em anexo, não localizado(s) em seu(s) respectivo(s) endereço(s), em virtude de insuficiência de suas informações cadastrais ou por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, do lançamento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E/OU MULTA de que trata a Lei nº 1.448 de 01 de dezembro de 1966, Lei Complementar nº 336/2003 e Decreto nº 10.957/2007.

O fundamento legal da presente intimação encontra-se disposto no art. 11, IV, da Lei Complementar nº 508 de 17 de dezembro de 2009.

O(s) contribuinte(s), caso queira(m), poderá(ão) apresentar IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 dias, contados desta notificação (art. 34, I, Lei Complementar nº 508/2009).

O não pagamento do crédito tributário e/ou a não impugnação no prazo supra assinalado, importará na sua inscrição em dívida ativa, conforme autoriza o art. 49 da Lei nº 1.448/66, acrescido de juros, multa e atualização monetária, nos termos dos arts. 27, § 2º, 75, inciso IV, alíneas "a" a "d" da Lei nº 1.448/66 e art. 23 da ( continua ... )

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