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Lei Mun. Londrina/PR 11.725/12 - Lei do Município de Londrina/PR nº 11.725 de 08.10.2012

DOM-Londrina: 08.10.2012

Concede prazo ao contribuinte até o dia 20 de dezembro de 2012 para adesão ao Incentivo à Regularização Fiscal, para pagamento em parcela única de qualquer tributo ou multas de qualquer espécie, sem multa moratória e juros de mora, na forma que especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica concedido desconto total ou parcial de multa moratória e de juros de mora, para o pagamento de qualquer débito tributário ou não tributário junto ao Município de Londrina, inscrito ou não em dívida ativa, através de Incentivo à Regularização Fiscal, cuja adesão se dará durante o período que iniciar-se da publicação desta lei até o dia 20 de dezembro de 2012, nas seguintes condições:

I - desconto de 100% (cem por cento) da multa moratória e juros para pagamento integral do débito, quando realizado até o último dia útil do mês de outubro de 2012, ou opção até a mesma data, pelo desconto de 50% (cinquenta por cento) da multa moratória e juros, para pagamento parcelado em 3 (três) vezes;

II - desconto de 80% (oitenta por cento) da multa moratória e juros para pagamento integral do débito, quando realizado até o último dia útil do mês de novembro de 2012, ou opção até a mesma data, pelo desconto de 50% (cinquenta por cento) da multa moratória e juros, para pagamento parcelado em 2 (duas) vezes; e

III - desconto de 70% (setenta por cento) da multa moratória e juros para pagamento integral do débito, quando realizado até o último dia útil do mês de dezembro de 2012.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, entende-se por débito o valor consolidado com os benefícios desta lei, apurado na data do pedido e consignado no termo de adesão.

§ 2º. No caso de parcelamento, efetiva-se a adesão ao Incentivo à Regularização Fiscal, pela quitação da primeira parcela, que deverá ocorrer até o último dia assinalado para a adesão, conforme a opção escolhida.

§ 3º. Cancela-se a adesão, com a recomposição do total devido, quando verificada a falta de pagamento nos prazos estabelecidos neste artigo.

( continua ... )

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