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Dec. Mun. Londrina/PR 1.217/12 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.217 de 08.10.2012

DOM-Londrina: 08.10.2012

Regulamenta a Lei nº 11.725, de 8 de outubro de 2012, que concede o prazo ao contribuinte até o dia 20 de dezembro de 2012 para pagamento em parcela única de qualquer tributo ou multas de qualquer espécie, sem multa moratória e juros de mora, na forma que especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.725, de 08 de outubro de 2012,

DECRETA :

Art. 1º Fica concedido o desconto total ou parcial de multa moratória e de juros de mora, para o pagamento, de qualquer débito tributário ou não tributário, junto ao Município de Londrina, cuja adesão se dará durante o período que iniciar-se da publicação deste decreto até o dia 20 de dezembro de 2012, observadas as seguintes condições:

I - desconto de 100% (cem por cento) da multa moratória e juros para pagamento integral do débito, quando realizado até o último dia útil do mês de outubro de 2012, ou opção até a mesma data, pelo desconto de 50% (cinquenta por cento) da multa moratória e juros, para pagamento parcelado em 3 (três) vezes;

II - desconto de 80% (oitenta por cento) da multa moratória e juros para pagamento integral do débito, quando realizado até o último dia útil do mês de novembro de 2012, ou opção até a mesma data, pelo desconto de 50% (cinquenta por cento) da multa moratória e juros, para pagamento parcelado em 2 (duas) vezes;

III - desconto de 70% (setenta por cento) da multa moratória e juros para pagamento integral do débito, quando realizado até o último dia útil do mês de dezembro de 2012.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, entende-se por débito o valor consolidado com os benefícios desta lei, apurado na data do pedido e consignado no termo de adesão.

§ 2º. No caso de parcelamento, efetiva-se a adesão ao Incentivo à Regularização Fiscal, pela quitação da primeira parcela, que deverá ocorrer até o último dia assinalado para a adesão, conforme a opção escolhida.

§ 3º. As parcelas serão mensais e ( continua ... )

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