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Lei Mun. Maringá/PR 9.367/12 - Lei do Município de Maringá nº 9.367 de 05.10.2012

DOM-Maringá: 05.10.2012

Altera dispositivo da Lei nº 6.936, de 09 de setembro de 2005, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá - PRODEM/EMPRESA.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º O caput do artigo 4º e o artigo 11 da Lei nº 6.936, de 09 de setembro de 2005, passam a vigorar nos seguintes termos:

"Artigo 4º Para aquisição de terreno, as empresas deverão apresentar os dados do novo empreendimento ou da expansão do empreendimento já existente para compor a planilha técnica, comprovando o aproveitamento de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da área do imóvel." (NR)

(...)

"Artigo 11. As empresas beneficiadas pela aquisição de áreas de terras deverão iniciar as obras de implantação do projeto no prazo máximo de 06 (seis) meses, devendo concluí-las em 24 (vinte e quatro) meses, sendo ambos os prazos contados da data da emissão do alvará de construção.

(...)

§ 2º. O não cumprimento dos prazos estipulados neste artigo ensejará o cancelamento dos benefícios concedidos pelo Programa à empresa, autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover, através de atos administrativos ou judiciais, a imediata reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, cabendo à empresa inadimplente restituição ou indenização pelos valores eventualmente quitados e benfeitorias física e contabilmente comprovadas.

§ 3º. Os prazos previstos no caput e as condições previstas no § 2º deste artigo serão regulamentados por decreto." (NR)

Art. 2º Fica revogado o § 1º do artigo 4º da Lei nº 6.936, de 09 de setembro de 2005.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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