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Port. SFP/Mineiros - GO 44/09 - Port. - Portaria Secretaria da Fazenda e Planejamento de Mineiros - SFP/Mineiros - GO nº 44 de 30.12.2009

DOM-Mineiros: 30.12.2009

Fixa o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2010 e dispõe sobre o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao ano de 2010.


A SECRETÁRIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO do Município de Mineiros, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com base nos artigos 20; 70; 100, I, "b" e II; 126; 134; 135, II, "a"; 157, II; 168; 170, parágrafo único; 186; 211 e 293, da Lei Complementar nº 006, de 11 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal),

RESOLVE :

Art. 1º Fica instituído o Calendário Fiscal para vigência no exercício de 2010, conforme disposições e tabelas seguintes:

1 - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU): vencimento dia 30/04/10.

2 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):

2.1 - Profissionais autônomos, inclusive liberais: vencimento dia trinta de cada mês. Caso a referida data recaia sobre fim de semana ou feriado, o vencimento será antecipado para o dia útil anterior.

2.2 - Empresas em geral, inclusive retenção na fonte: vencimento dia vinte do mês subseqüente ao da emissão das notas fiscais. Caso a referida data recaia sobre fim de semana ou feriado, o vencimento será antecipado para o dia útil anterior.

2.3 - Espetáculos, shows e similares: será recolhido por estimativa e antecipado, até 48 horas antes da realização.

3 - Imposto Sobre Transmissão "Inter - Vivos" por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), quando a escritura for lavrada em outros Municípios com mais de 100 km (cem quilômetros) de distância, Estado ou País: o prazo para pagamento do imposto será de 30 (trinta), 60 (sessenta) e l20 (cento e vinte) dias, respectivamente, contados da lavratura do documento.

4 - Taxa de licença para funcionamento para comércio, indústria e prestadores de serviços: vencimento dia 01/02/10.

5 - Taxa de licença para comércio ambulante - anual: vencimento dia 01/02/10.

6 - Taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos - anual: vencimento dia 01/02/10.

7 - Taxa de vigilância ( continua ... )

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