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Lei Mun. Quatro Barras/PR 87/06 - Lei do Município de Quatro Barras/PR nº 87 de 20.12.2006

DOM-Quatro Barras: 20.12.2006

(Da nova redação ao artigo 268 do Código Tributário Municipal e revoga o art. 11 da Lei Municipal nº 59/2005.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O parágrafo único do Art. 268 do Código Tributário Municipal de Quatro Barras, criado pela Lei Municipal nº 38/2001, passa a ter a seguinte disposição: O valor da Unidade de Referência Municipal de Quatro Barras (URMQB), será corrigido monetariamente, anualmente, atualizando-se para tanto o coeficiente de variação do IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado) ou outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o art. 11 da Lei Municipal nº 59/2005 .

Quatro Barras, 20 de dezembro de 2006.

JOSÉ CLÓVIS FARIA DE PAULA

Secretário Municipal de Finanças

ROBERTO ADAMOSKI

Prefeito ( continua ... )

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