x
x
x
Lei Mun. Mata de São João/BA 513/12 - Lei do Município de Mata de São João/BA nº 513 de 01.10.2012

DOM-Mata de São João: 01.10.2012

Modifica a Lei Municipal nº 477/2011, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Mata de São João.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Altera o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 477/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - residencial popular cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de R$ 80,00 (oitenta reais);"

Art. 2º Altera o inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 477/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Terreno sem construção cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais);"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, EM 01 DE OUTUBRO DE 2012.

JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS

PREFEITO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?