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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 31/12 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 31 de 26.09.2012

DOE-MA: 08.10.2012

Altera o Capítulo VII do Regulamento do ICMS - RICMS/03, que versa sobre a impressão e autenticação de documentos fiscais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais por Resolução Administrativa, e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização,

Resolve:

Art. 1º Alterar os dispositivos, abaixo elencados, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que passam a vigorar com as redações a seguir:

I - o caput do art. 288:

"Artigo 288. A impressão de documentos fiscais será efetuada nos estabelecimentos gráficos ou em tipografia do próprio usuário desde que previamente credenciados pelo administrador da área de Arrecadação da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz."

II - os artigos 290 e 291:

"Artigo 290. A impressão dos documentos fiscais, inclusive os aprovados através de regime especial, somente poderá ser efetuada nos estabelecimentos gráficos inscritos no CAD/ICMS e que não possuam débitos com a Fazenda Pública Estadual.

Artigo 291. O disposto no artigo anterior alcança também os estabelecimentos situados em outras unidades da Federação."

III - o ( continua ... )

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