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Res. Conj. PGM/Curitiba - PR 1/12 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Procurador Geral do Município - PGM/Curitiba - PR nº 1 de 27.09.2012

DOM-Curitiba: 02.10.2012

Dispõe sobre a uniformização do entendimento acerca da imunidade do Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis e de Direito - ITBI.


 
Esta Resolução Conjunta foi revogada pelo art. 1º da Res. Conj. nº 1, de 07.11.2013.

A Procuradora-Geral do Município e o Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 156, § 2º da Constituição Federal e artigo 37 e §§ do Código Tributário Nacional, que tratam da imunidade do ITBI nas operações de incorporação imobiliárias ao capital das empresas,

Resolvem :

Art. 1º Uniformizar o entendimento acerca da imunidade do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direito - ITBI, prevista no artigo 156, § 2º da Constituição Federal, adotando para tanto, nos processos de pedido de reconhecimento de imunidade, os critérios a seguir expostos:

I - o critério adotado para a contagem do prazo para a apuração da atividade preponderante do adquirente será a partir da data do registro da transferência do imóvel no Registro de Imóveis, já que o fato imponível do ITBI ocorre com o registro na matrícula, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil Brasileiro;

II - a contagem da preponderância da receita operacional será de acordo com o ano contábil (mês a mês), ou seja, vinte e quatro meses antes do registro e vinte e quatro meses após o registro;

III - em se tratando de pessoa jurídica que tenha iniciado suas atividades após a transferência do imóvel no Registro de Imóveis, ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância levando-se em conta os trinta e seis meses seguintes à data da referida transferência;

IV - se a atividade constante do contrato social for exclusivamente para fins imobiliários (venda ou locação de bens imóveis), será automaticamente negado o pedido de imunidade;

V - se no contrato social do requerente constar mais alguma atividade, que não a compra e venda de bens imóveis ou direitos, locação de bens imóveis e arrendamento mercantil, a imunidade condicionada deve ser deferida sem exame prévio da apuração da preponderância da atividade do requerente, procedendo-se ao imediato agendamento da fiscalização para a primeira data disponível assim que transcorrer o prazo legal;

VI - a preponderância deve ser apurada considerando-se todo o interregno legal previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 37 do ( continua ... )

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