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Port. SEREM/João Pessoa - PB 32/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 32 de 03.10.2012

DOM-João Pessoa: 03.10.2012

(Prorroga o prazo de vencimento dos títulos vencidos referente aos tributos e demais receitas, devido à greve bancária no período de 18 a 26 de setembro de 2012.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 89 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; no art. 98, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829 de 11 de março de 2010; bem como tendo em vista as datas fixadas na Portaria nº 49/SEREM, de 09 de dezembro de 2011; e

CONSIDERANDO a ocorrência da greve bancária no período de 18 de setembro a 26 de setembro de 2012;

RESOLVE :

Art. 1º Prorrogar para o dia 10 do mês em curso, o prazo de todos os títulos vencidos de 18 de setembro de 2012 até o dia 26 de setembro de 2012, e ainda não pagos, referentes aos tributos e demais receitas devidas ao Município de João Pessoa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data .

VALDECI ARAÚJO JÚNIOR

Secretário da Receita ( continua ... )

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