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Dec. Mun. Recife/PE 26.688/12 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 26.688 de 05.10.2012

DOM-Recife: 06.10.2012

Estabelece procedimento para o requerimento e a expedição, por via eletrônica, do Alvará de Habite-se de que tratam as Leis nº 16.292/1997 (Regula as atividades de Edificações e Instalações, no Município do Recife) e nº 15.563/1991 (Código Tributário Municipal).


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os processos municipais de licenciamento urbanístico, tornando-os mais eficazes e eficientes;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento referente ao requerimento on-line de Alvará de Habite-se, no âmbito da Diretoria de Controle Urbano - DIRCON, órgão vinculado à Secretaria de Controle, Desenvolvimento Urbano e Obras do Recife;

CONSIDERANDO as disposições relativas aos direitos e responsabilidades do Município, do proprietário ou do possuidor do imóvel e dos profissionais atuantes em projetos e construções, constantes da Lei nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que regula as atividades de Edificações e Instalações, no Município do Recife;

DECRETA :

Art. 1º O procedimento para o requerimento e a expedição, por via eletrônica, do Alvará de Habite-se de que trata a Lei nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997 (que regula as atividades de Edificações e Instalações, do Recife) fica estabelecido na conformidade deste decreto.

Art. 2º O Alvará de Habite-se eletrônico é documento hábil para a comprovação da regularidade da edificação.

Art. 3º O requerimento e a expedição eletrônica do Alvará de Habite-se serão realizados por meio do Portal da Prefeitura do Recife, na Internet.

Art. 4º O Alvará de Habite-se eletrônico poderá ser requerido por pessoas físicas ou jurídicas, cadastradas ou não em sistema próprio disponibilizado pela Prefeitura do Recife.

§ 1º. As pessoas físicas ou jurídicas interessadas no ( continua ... )

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