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Conv. Criação CONFAZ S/N/12 - Conv. Criação - Convênio de Criação CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ S/N de 27.09.2012

D.O.U.: 08.10.2012

Cria o Instituto de Estudos Fiscais dos Estados e do Distrito Federal - IEFE-Brasil - , destinado à formação, qualificação e ao desenvolvimento dos servidores das respectivas administrações fazendárias.


OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL, NESTE ATO REPRESENTADOS PELOS SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS, RECEITA OU TRIBUTAÇÃO, tendo em vista o disposto no o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, resolvem celebrar o seguinte:

Convênio

Cláusula primeira. O Instituto de Estudos Fiscais dos Estados do Brasil -IEFE-Brasil tem por objeto a cooperação entre os convenentes no que diz respeito ao desenvolvimento de atividades integradas em áreas de interesse comum, visando à formação, qualificação e ao desenvolvimento de servidores fazendários e ao aprimoramento das atividades institucionais das partes, mediante programas específicos.

Cláusula segunda. No âmbito do IEFE-Brasil, os convenentes se propõem a cooperar entre si no sentido de promover ações e atividades e adotar medidas para a implementação de programas de formação, qualificação e desenvolvimento de pessoas e competências, incluindo:

I - o planejamento, organização, execução, avaliação e monitoramento de programas destinados à formação, qualificação e treinamento, presencial e/ou a distância, de servidores para a aquisição de competências nas diversas áreas da administração fazendária, tais como tributária, fiscal, contábil, financeira, controle interno e outras abrangidas;

II - a adoção de mecanismos e a constituição de bancos de dados para a gestão do conhecimento nas áreas acima referidas;

III - o compartilhamento de experiências e respectiva disponibilização;

IV - a intensificação da qualificação dos servidores fazendários nas áreas técnicas, gerenciais, comportamentais e outras áreas de interesse;

V - a transposição de conteúdos de cursos presenciais para oferta em Educação a Distância - EAD, possibilitando o acesso ao maior número possível de servidores das Fazendas estaduais e do Distrito Federal;

VI - a ( continua ... )

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