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Protoc. ICMS CONFAZ 132/12 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 132 de 28.09.2012

D.O.U.: 08.10.2012

Obs.: Ret. DOU de 25.10.2012

Altera o Protocolo ICMS 197/09, que dispõe sobre a substituição tributária operações com materiais de limpeza.


Os Estados do Amapá, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

Cláusula Primeira O item 4, do Anexo Único, do Protocolo ICMS 197/09, de 11 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM NCM/SH DESCRIÇÃO
4 3401.20.90

3402.20.00

sabões ou detergentes líquidos, em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes

Cláusula Segunda Este protocolo entre em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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