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Protoc. ICMS CONFAZ 131/12 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 131 de 28.09.2012

D.O.U.: 08.10.2012

Altera o Protocolo ICMS 107/08, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.


 

OS ESTADOS DE ALAGOAS E DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADO PELOS SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

Cláusula primeira O Anexo Único do Protocolo ICMS 107/08, de 16 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

Item Descrição das mercadorias NCM/SH ( continua ... )

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