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Protoc. ICMS CONFAZ 121/12 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 121 de 28.09.2012

D.O.U.: 08.10.2012

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 26/2010, que dispõe sobre a Substituição Tributária nas operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno.


OS ESTADOS DE MINAS GERAIS, BAHIA E ESPÍRITO SANTO, NESTE ATO REPRESENTADOS PELOS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO,

Considerando o disposto nos Artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 e no Artigo 9º da Lei Complementar nº 87/96 de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93 de 10 de setembro de 1993 e 70/97 de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte:

Protocolo

Cláusula Primeira Ficam estendidas ao Estado do Espírito Santo as disposições do Protocolo ICMS 26/2010, de 20 de janeiro de 2010.

Cláusula Segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2012.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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