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Dec. Mun. Barretos/SP 7.134/12 - Dec. - Decreto do Município de Barretos/SP nº 7.134 de 04.09.2012

DOM-Barretos: 24.09.2012

Consolida e Regulamenta a Legislação Tributária do Município de Barretos.


EMANOEL MARIANO CARVALHO, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto consolida e regulamenta a legislação tributária do Município de Barretos.

Parte Geral
Das Normas Gerais de Direito Tributário

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município os seguintes tributos:

I - os Impostos sobre:

a) a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) os Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; e

c) a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI.

II - as Taxas:

a) em razão de atividades decorrentes do poder de polícia do Município;

b) em razão da prestação de serviços públicos municipais específicos e divisíveis ao contribuinte, ou postos a sua disposição.

III - a Contribuição de Melhoria, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

Parágrafo único. Para os serviços cuja natureza não comportar a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

Art. 3º Os tributos elencados no artigo anterior serão tratados na parte especial deste Decreto.

CAPÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Art. 4º A expressão "Legislação Tributária Municipal" compreende as leis, decretos, instruções normativas e súmulas administrativas vinculantes que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 5º Somente a lei complementar, no sentido material e ( continua ... )

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