x
x
x
NPF CRE - PR 92/12 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 92 de 02.10.2012

DOE-PR: 04.10.2012

SÚMULA: Altera a NPF nº 099/2011, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na NPF nº 099, de 19 de dezembro de 2011:

1. O § 1º do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Os atos cadastrais a que se referem os incisos I a VII do "caput" serão efetuados por meio do Formulário do Cadastro Eletrônico na área restrita da Receita.PR, mediante código de acesso e senha do usuário cadastrado, disponível no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda, www.fazenda.pr.gov.br."

2. A Seção IV passa a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO IV

DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS

Artigo 10. As alterações nos dados cadastrais do contribuinte deverão ser comunicadas na data da ocorrência do fato e serão requeridas pelo interessado conforme determina o § 1º do art. 2º.

Parágrafo único. Cabe ao representante legal do contribuinte comunicar eventos relativos à liquidação judicial ou extrajudicial, à decretação ou à reabilitação da falência ou à abertura do inventário do empresário individual.

Artigo 11. Para a solicitação de alteração cadastral deverão ser entregues os seguintes documentos, originais ou cópias autenticadas:

I - Alteração Contratual ou sua consolidação, Requerimento de Empresário ou Ata de Alteração, com registro no órgão ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?