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IN Sec. Faz. - GO 1.118/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.118 de 04.10.2012

DOE-GO: 08.10.2012

Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário vencido.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fulcro nos arts. 385-A, 407, 13 a 18 do Anexo IX, todos do Decreto 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O crédito tributário vencido pode ser pago em parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo único. É vedado o parcelamento de crédito tributário relativo:

I - a lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fim penal, depois do recebimento da denúncia criminal;

II - ao ICMS registrado em livro próprio, correspondente a períodos de apuração compreendidos nos últimos 3 (três) meses anteriores ao do mês do pedido de parcelamento, salvo o crédito tributário decorrente de ação fiscal, cujo período de apuração abranja também outros períodos anteriores, desde que lançados no mesmo auto de infração ou notificação de lançamento.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 1.156 de 29.04.2013.

Redação Anterior dada pela Instrução Normativa nº 1.147 de 15.03.2013: "II - ao ICMS registrado em livro próprio, correspondente a períodos de apuração compreendidos nos últimos 90 (noventa) dias anteriores ao pedido de parcelamento."

Redação Anterior: "Parágrafo único. É vedado, após o recebimento da denúncia criminal, realizada nos termos do § 2º do art. 83 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o parcelamento de crédito tributário decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fim ( continua ... )

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