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Port. CAT 140/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 140 de 04.10.2012

DOE-SP: 05.10.2012

Altera a Portaria CAT-126, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Fica acrescentada a Tabela V à Portaria CAT-126, de 16-09-2011:

Tabela V

Códigos de Lançamentos Internos

CÓDIGOSDISCRIMINAÇÃO
083-8PPI Rompido - recolhimento parcial (RPA)
084-0PPI Rompido - recolhimento parcial (Parcelamento)
086-3PPI Rompido - recolhimento parcial (ST)

Observação: códigos sem reflexo contábil.

Art. 2º Fica revogada a Portaria CAT 30, de 10-05-1999.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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