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Del. AGENERSA - RJ 1.250/12 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - RJ nº 1.250 de 13.09.2012

DOE-RJ: 05.10.2012

Concessionárias CEG e CEG RIO - condições gerais e tarifas para autoprodutores, auto-importadores e consumidores livres de gás natural.


O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.334/2010, por unanimidade,

Delibera:

Art. 1º Aprovar o Anexo Único - "Condições Gerais de Prestação de Serviço de Distribuição de Gás Canalizado para os Autoprodutores e Auto-importadores" e seus Anexos constantes no item 19, quais sejam: Anexo I - Solicitação para Acesso ao Sistema de Distribuição da Concessionária como Autoprodutor ou Auto-importador; Anexo II - Programação de Retirada de Gás; Anexo II.1 - Programação Anual de Retiradas; Anexo II.2 - Programação mensal de Retiradas; Anexo II.3 - Programação Diária de Retiradas; Anexo III - Balanço de Gás; e Anexo IV - Requisitos para Emissão de Aprovações para Construção, Ampliação e Pré-Operação de Instalações Específicas de Dutos de Distribuição de Gás.

Art. 2º Recomendar ao Poder Concedente a celebração dos Termos Aditivos aos Contratos de Concessão das Concessionárias CEG e CEG RIO, com base na minuta a ser elaborada pela CAENE, CAPET e Procuradoria desta AGENERSA, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser aprovada previamente por este Conselho Diretor, contendo os seguintes alterações:

i) Cláusulas Sétima, § 18:

i.1) onde consta o volume mínimo de 100.000 m³/d de gás canalizado, como requisito de enquadramento do Consumidor Livre, alterar o volume mínimo para 25.000 m³/d de consumo de Gás canalizado, somente para os consumidores industrias, mantendo o limite de 100.000 m³/d para os demais agentes;

i.2) fazer constar prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, para que as Concessionárias respondam aos usuários sobre a anuência, ou não, ao investimento a ser implementado e demais informações ( continua ... )

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