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IN Sec. Faz. - AL 29/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 29 de 04.10.2012

DOE-AL: 05.10.2012

Dispõe sobre a atribuição da condição de contribuinte substituto ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, e relaciona as mercadorias submetidas à referida atribuição.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 a 15 do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária cuja condição de contribuinte substituto poderá ser atribuída ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, são as seguintes:

I - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 7 de 13.04.2015, com eficácia a partir de 01.05.2015.

Redação Anterior: "I - aguardente, classificado na subposição 2208.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM , com a substituição tributária prevista no inciso III do art. 436-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991;"

II - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 7 de 13.04.2015, com eficácia a partir de 01.05.2015.

Redação Anterior: "II - vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados nas posições 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, com a substituição tributária prevista no inciso I do art. 436-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 1991."

III - a partir de 1º de novembro de 2012, materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, com a substituição tributária prevista no Anexo XXX do ( continua ... )

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